Projeto de Lei quer garantir que pessoas carentes possam contar com apoio jurídico.
O
presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Alepi) deve apresentar
nesta segunda-feira (9) um Projeto de Lei para criação do Fundo da Advocacia
Dativa no Piauí, trabalho prestado por advogados que são constantemente
convidados pelo Judiciário a atuar em causas na qual os interesses da sociedade
estão em pauta. O advogado dativo, portanto, não pertence à Defensoria Pública,
mas exerce o papel de defensor público, ajudando, por indicação da Justiça, o
cidadão comum.
A
instituição do Fundo da Advocacia Dativa irá beneficiar a sociedade menos
favorecida e nas comarcas onde a defensoria pública não tem sede, bem como não
tem defensor que responda pela mesma. “Oferecer a prestação de assistência
jurídica aos mais pobres é um grande desafio para governos, principalmente fora
dos grandes centros. É um trabalho que se faz necessário, devido a
impossibilidade da abrangência total da Defensoria Pública e que atende
exatamente aos mais necessitados, mas precisa de previsão de recurso que
garanta este acesso”, explica o deputado. A proposta conta também com pleito e
apoio da OAB Seccional Piauí, através do seu presidente Celso Barros Coelho
Neto.
O
Piauí conta com 112 defensorias públicas na ativa, a com núcleos instalados na
capital e em comarcas do litoral e do interior. Mas há comarcas que não possuem
defensor público, com designação especifica e são atendidas pela defensoria
itinerante com atuação de 10 defensores públicos. Cidades como Aroazes,
Amarante, Avelino Lopes, Batalha, Barro Duro, Capitão de Campos, Caracol
Elesbão Veloso, Guadalupe, Inhuma, Itaueira se encontram nesta situação.
Entre
as demandas nas quais a população mais carente fica desassistida e na maior
parte dos casos sem solução estão separação judicial, investigação de
paternidade, pedidos de adoção, ações de usucapião, pedidos de habeas corpus,
entre outras. Mais do que uma mudança na forma de administrar recursos, o
investimento na Advocacia Dativa demonstra um olhar das autoridades para a
inclusão social dos menos favorecidos.
“O
projeto não compromete a atuação da Defensoria Pública, mas, sim, visa de forma
imediata salvaguardar os interesses dos cidadãos que não têm acesso à Justiça
no interior do Estado, assim adotar a Advocacia Dativa, principalmente nas
comarcas piauienses que não dispõe de Defensoria Pública, é extremamente
urgente”, defende Henrique Pires, lembrando que o pleito do projeto foi feito
também por Agrimar Torres.
Fonte:
AI Comunicações