AGU derruba limitação de 60h semanais no acúmulo de cargos públicos
Imagem: Reprodução/Jota O Conselho Regional de Odontologia do Piauí comemora a decisão da Advocacia Geral da União (AGU) que torna inválida a regulamentação administrativa que impõe limitação de carga horária semanal como empecilho para a acumulação de cargos públicos. Na decisão, a AGU pediu a revisão do Parecer GQ-145 que limitava a 60h semanais a jornada total no acúmulo de cargos públicos. O caso que foi analisado pelos membros da Advocacia Geral contemplava a acumulação de dois cargos públicos com carga horária de 40 horas semanais, um de membro da Advocacia-Geral da União e outro de professor em Universidade Federal. Diante disso, a conclusão adotada foi no sentido de que é ilícita a acumulação de cargos ou empregos públicos que sujeitem o servidor a regimes de trabalho que totalizem carga horária de 80 horas semanais, tendo em vista a impossibilidade fática de harmonização de horários, e é lícita a acumulação de 60 horas desde que comprovada a ausência de sobreposi...