Comunicado do Setor de Tributos da Prefeitura de Cocal
Desde a regulamentação da liberdade econômica proposta pelo Governo Federal, no sentido da dispensa de alvarás e licenças para negócios classificados como baixo risco, na lista de atividades contempladas na Lei no 13.874, de 20 de setembro de 2019, o Município de Cocal - PI tem adequado os procedimentos do setor de tributos para atender dois preceitos básicos dessa legislação: a) primeiro, o reconhecimento em âmbito municipal da definição das atividades de baixo risco no Município, de forma a não divergir e contemplar as mesmas atividades objetivadas pelo poder público Federal; e, b) segundo, orientar a realização de fiscalizações dessas atividades de baixo risco, posteriormente, ao início da atividade empresarial. Como todo procedimento administrativo é burocrático, é de se esperar que haja a compreensão da população cocalense no sentido das limitações de atendimento ao público, especialmente em tempos de Covid-19, também faz parte da legislação, o acompanhame...