Prefeitura e Câmara de Vereadores podem "anunciar" em Rádios Comunitárias?

Respondendo à sua pergunta.

A administração pública está legalmente proibida de contratar apoio cultural nas Rádios Comunitárias.

A proibição decorre do próprio sentido das rádios comunitárias serem voltadas para as comunidades localizadas na sua abrangência de sinal, ou seja, 1KM DE RAIO DA ANTENA TRANSMISSORA. Por outro lado, a administração pública deve seguir os princípios de coletividade dos seus fins. Na medida em que a administração pública contrata uma rádio comunitária, na forma de apoio cultural, estará restringindo a abrangência deste patrocínio para parcela restrita a comunidade atendida pela emissora comunitária no raio de 1km, em detrimento das demais.

Além disso, a Lei 9.612/98, que disciplina as rádios comunitárias, proíbe, no seu artigo 18, a publicidade da administração pública neste tipo de emissora.

Assim dispõe o artigo 18 da referida Lei:

"Art. 18. As prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária poderão admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida".

Ou seja, a admissão de apoio cultural está restrita aos estabelecimentos situados dentro da área da comunidade atendida pela emissora (1km). Rádio Comunitária que aceita apoio cultural de estabelecimento localizado fora deste limite está infringindo a lei. E nem poderia ser diferente, posto que a rádio comunitária deve ser voltada exclusivamente à comunidade onde está situada.

É preciso esclarecer que o termo "estabelecimento" previsto na Lei 9.612/98, não pode ser interpretado extensivamente, pois, segundo o art. 1.142 do Código Civil Brasileiro, no Título III, do Livro II - Do Direito da Empresa, "Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária".

Portanto, de acordo com a legislação, a rádio comunitária não poderá admitir apoio cultural da administração pública, e por consequência lógica, o Poder Público não poderá contratar rádios comunitárias para divulgação de seus atos. Além disso, a rádio comunitária somente poderá admitir o apoio cultural dos estabelecimentos situados dentro do raio de 1Km da antena transmissora.

Caso seja constatada esta irregularidade, denuncie. Informe o dia e a hora da transgressão. Se possível, tenha provas materiais, como a gravação do programa. Envie sua denúncia para a ACAERT (acaert@acaert.com.br), que a Assessoria Jurídica tomará as providências cabíveis junto ao Ministério Público, Anatel e Ministério das Comunicações.

Tal ilegalidade demonstra a temeridade de envolver terceiros de boa-fé, como administração pública, com rádios comunitárias que infringem a lei, pois agindo assim responderão solidariamente pelas irregularidades cometidas pelas entidades infratoras e sofrerão as penalidades impostas pelo uso indevido do dinheiro público.

No caso em tela, o Município deverá devolver os valores gastos com esta ilegalidade aos cofres públicos e os responsáveis responderão pelo ato de irregularidade.

Fernando Silva

Campos Advocacia Empresarial

Assessoria Jurídica ACAERT

Prefeitura reúne comunidades rurais de Cocal para debater plano de saneamento básico

A 7ª reunião do (CSB) aconteceu nessa quinta-feira (16) na Agrovila Boíba.

A Prefeitura de Cocal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, realizou a 7ª reunião do Comitê do Saneamento Básico (CSB) para a I Conferência do Saneamento Básico. A reunião aconteceu nessa quinta-feira (16), no Grupo Escolar José Rodrigues de Almeida, que fica localizado na Agrovila Boíba.

O encontro teve como objetivo ouvir as reivindicações das comunidades e também levantou informações importantes para a elaboração do Plano de Saneamento Básico de Cocal. Participaram das discussões os representantes das comunidades rurais Agrovila Boíba, Angico Branco, João Mendes, Cajazeiras, Juar dos Araújos e Serra do Arco.

Alexandre de Almeida Brito, secretário municipal de Agricultura, explica que no encontro as comunidades puderam expor suas reivindicações. A reunião também tratou sobre a implantação do sistema de abastecimento de água, sistema de esgotamento sanitário, sistema de drenagem e manejo de águas pluviais e, também, sobre como deverão ser conduzidos os serviços de limpeza e o recolhimento dos resíduos sólidos.

Para o secretário Alexandre de Almeida Brito, ouvir as comunidades é essencial para a elaboração do Plano de Saneamento Básico. “Garantir que os serviços de saneamento básico funcionem é também uma forma de promoção da saúde e incluir a população nesse processo é fundamental, por isso, estamos realizando reuniões em diversas comunidades. As informações colhidas irão ajudar na composição do Plano de Saneamento Básico de Cocal", afirma.

No encontro também foi tratado sobre a prevenção de doenças e o tratamento adequado para o armazenamento de água e para o recolhimento de lixo, medidas que contribuem para a prevenção de doenças nessas comunidades.

A Secretaria irá realizar reuniões do Comitê do Saneamento Básico (CSB) junto às comunidades rurais até a próxima segunda-feira (20).

Fonte: ASCOM
Edição: Evaldo Neres

Rubens Vieira fiscaliza execução de obras de calçamento no assentamento Cansanção

A visita foi acompanhada por Valter Campestre, liderança do povoado Campestre.

O prefeito de Cocal, Rubens Vieira, acompanhou, nessa quarta-feira (15), o andamento da obra de pavimentação poliédrica no assentamento Cansanção, zona rural do município. Pelo menos 32 famílias serão beneficiadas diretamente com a pavimentação das vias. A visita foi acompanhada por Valter Campestre, liderança do povoado Campestre.

Ao todo, por meio da Secretaria de Obras e Infraestrutura, estão sendo executados mais de 7 mil metros quadrados de calçamento. Os serviços de terraplanagem e colocação de meio fio estão sendo finalizados e, em breve, as famílias receberão a obra completa e melhores condições de trafegabilidade.

"É mais uma ação da prefeitura que melhora a mobilidade, facilita a escoação da produção agrícola e contribui para a melhoria da qualidade de vida dessas famílias. A ideia é conseguir ampliar a infraestrutura, tanto da sede do município como da zona rural. Queremos integrar as regiões, favorecendo a valorização e desenvolvimento por completo do município", frisa Rubens Vieira.

 A obra está orçada em R$ 400 mil provenientes de recursos próprios município.

Fonte: ASCOM

1/2 Palavra

Lo bueno, si breve, dos veces bueno.

Foto: Ned's em ressaca

Pas de longues phrases inutiles, venons en au fait! 

A word to the wise is enough. 

A buon intenditor poche parole. 

Prefeitura de Cocal dos Alves capacita técnicos para atendimento do Sistema Único de Assistência Social

 A capacitação é de suma importância para o aprimoramento da equipe na assistência às famílias cocalalvenses.

A Prefeitura de Cocal dos Alves está realizando uma capacitação à equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social para melhoria na qualidade de atendimento aos usuários dos serviços do Sistema Único de Assistência Social.

De acordo com a secretária municipal de Assistência Social, Jesus Frota, a capacitação é de suma importância para o aprimoramento da equipe na assistência às famílias cocalalvenses.

“É uma qualificação necessária de vital importância. A gestão do prefeito Osmar Vieira tem como prioridade um atendimento de qualidade à população e estamos mobilizando toda a equipe da Secretaria para se atualizar e ampliar as ações de Assistência Social no município”, comenta.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é o modelo de gestão utilizado no Brasil para operacionalizar as ações de assistência social.

Fonte: ASCOM

TCE-PI realizará seminário para novos gestores em Parnaíba

O objetivo é orientar e qualificar os participantes sobre normas e obrigações da gestão pública.

                                                    Imagem: Correio buritiense

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), por meio da Escola de Gestão e Controle (EGC), realizará nos dias 16 e 17 de fevereiro, em Parnaíba, o III Seminário para os Novos Gestores e Ouvidoria Itinerante. O evento é destinado a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, servidores municipais, representantes de conselhos e entidades comunitárias e cidadãos em geral. O objetivo é orientar e qualificar os participantes sobre normas e obrigações da gestão pública.

O evento acontecerá no auditório do Campus Ministro Reis Velloso, da Universidade Federal do Piauí (UFPI), em Parnaíba (350 quilômetros ao norte de Teresina), e terá uma vasta programação de palestras e minicursos sobre controle externo e interno, contratos e licitações, transparência e prestação de contas, execução de obras e penalidades para quem infringir as normas que regem a administração pública (veja programação e inscrições abaixo).

Trata-se do primeiro seminário deste ano destinado aos prefeitos e outros gestores que assumiram os mandatos e cargos públicos no início de janeiro. O evento faz parte das iniciativas do Tribunal para qualificar os gestores, melhorar o controle social e dar mais efetividade à gestão pública, e foi organizado priorizando os temas e assuntos mais importantes para a administração municipal.

Fonte: tec.pi.gov.br

Novo delegado da Polícia Civil para Cocal

Os novos policiais vão atuar em cidades, onde há carência desses profissionais Buriti dos Lopes e Cocal receberão novos delegados da Policia Civil 

Foto: Tavynho Neto

Os 21 delegados empossados na manhã de hoje na Polícia Civil do Piauí serão deslocados para atuar no interior do Piauí. Os novos policiais vão atuar em cidades do norte e do sul do Estado, onde há carência desses profissionais.

“Vamos deslocá-los para cidades como Pio IX, Bertolínia, Colônia do Piauí e outras que fazem parte da região Sul. Já na região Norte os municípios de Campo Maior, Buriti dos Lopes, Pedro II e Cocal vão receber esse reforço”, informou o secretário de Segurança Pública destacando que juntamente com os delegados serão enviados agentes.

Os novos integrantes da Polícia Civil do Piauí foram aprovados em concurso público realizado em 2014 e aguardavam a nomeação e posse. De acordo com o delegado geral, Riedel Batista, os policiais civis também vão compor a Operação Carnaval que está sendo organizada pela Secretaria de Segurança Pública. “Fizemos um planejamento e vamos enviá-los para cidades onde vai haver maior movimentação de foliões como Parnaíba, Luís Correia, Barras, Floriano e em Teresina especialmente na Central de Flagrantes”, disse.

De 2016 até hoje o Governo do Piauí nomeou mais de 700 policiais militares e mais de 200 policiais civis para reforçar os quadros da Segurança. Agradecemos o empenho do governador Wellington Dias em autorizar essas nomeações e promover concurso público como esse para a Polícia Militar que terá edital lançado em breve”, enfatizou Fábio Abreu.

Fonte: piaui.pi.gov.br