MPPI obtém sentença favorável para ADAPI fiscalizar e apreender animais nas rodovias dos municípios de Cocal e Cocal dos Alves
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Cocal, obteve sentença favorável em Ação Civil Pública com o objetivo de obrigar o Estado do Piauí, por meio da ADAPI local, a realizar a fiscalização e apreensão de animais de médio e grande porte, nas rodovias dos municípios de Cocal e Cocal dos Alves. A sentença foi assinada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal, Anderson Brito da Mata, no dia 3 de abril. Com base nas provas apresentadas pela Promotoria de Justiça de Cocal, o MPPI conseguiu demonstrar a insuficiência da fiscalização de animais soltos nas rodovias dos dois municípios. Através da juntada de provas e do relatório que demonstrou o número de acidentes ocorridos nas estradas, o órgão ministerial evidenciou a negligência do Estado em relação à Lei Estadual nº 5.802/08. Na decisão consta que, após ser oficiada, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) forneceu dados alarmantes sobre a quantidade de sinistros ocorridos...