MPPI obtém sentença favorável para ADAPI fiscalizar e apreender animais nas rodovias dos municípios de Cocal e Cocal dos Alves

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Cocal, obteve sentença favorável em Ação Civil Pública com o objetivo de obrigar o Estado do Piauí, por meio da ADAPI local, a realizar a fiscalização e apreensão de animais de médio e grande porte, nas rodovias dos municípios de Cocal e Cocal dos Alves. A sentença foi assinada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal, Anderson Brito da Mata, no dia 3 de abril.

Com base nas provas apresentadas pela Promotoria de Justiça de Cocal, o MPPI conseguiu demonstrar a insuficiência da fiscalização de animais soltos nas rodovias dos dois municípios. Através da juntada de provas e do relatório que demonstrou o número de acidentes ocorridos nas estradas, o órgão ministerial evidenciou a negligência do Estado em relação à Lei Estadual nº 5.802/08.

Na decisão consta que, após ser oficiada, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) forneceu dados alarmantes sobre a quantidade de sinistros ocorridos em Cocal, decorrentes de acidentes automobilísticos. Os números revelam um total de 529 vítimas, com uma alta incidência de óbitos e casos de invalidez, o que, segundo o magistrado, reforça a gravidade da situação e a urgência de medidas efetivas.

O documento aponta a inércia do Estado em fiscalizar e apreender animais de médio e grande porte que transitam livremente na rodovia PI-211, considerada uma afronta à Lei Estadual nº 5.802/08, que atribui ao Estado do Piauí, através da SETRANS e do BPRE, a responsabilidade pela fiscalização e aplicação da referida lei. “A omissão administrativa do réu coloca em risco a vida e o patrimônio dos usuários da rodovia, que diariamente se expõem ao perigo de acidentes”, declarou o magistrado.

Segundo a decisão, em caso de descumprimento, poderá incidir contra o Estado, pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser destinada a fundo de proteção ambiental, posteriormente indicada pelo Ministério Público, na forma do art. 11 e art. 12, § 2º da Lei nº 7.347/1985.

Imagem ilustrativa

Por Evaldo Neres

Fonte: MPPI

Iniciativa de fiscalização veta agrotóxicos ilegais em Cocal

Nesta semana, a Secretaria de Assistência Técnica e Defesa Agropecuária (Sada), através da Agência de Defesa Agropecuária do Piauí (Adapi), conduziu uma operação conjunta em Cocal, com a colaboração do 31o Batalhão de Polícia Militar e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). A ação visa impedir a utilização de pesticidas ilegais, proibidos ou com uso indevido, além de responder a reclamações da comunidade local.

A iniciativa foi impulsionada por uma queixa anônima acerca do uso impróprio de pesticidas em propriedades rurais da área. Durante a operação, a Adapi registrou duas interdições: a primeira por causa do armazenamento de 1.760 litros de produtos domissanitários (agrotóxicos autorizados pelo Ministério da Saúde para o controle de pragas urbanas, destinados exclusivamente a empresas especializadas) e a segunda por produtos expirados armazenados de maneira imprópria.

A operação como um todo culminou na interdição de 2.818 litros e 72,52kg de produtos irregulares, bem como 261 litros e 20kg de produtos expirados.

Fábio Abreu, secretário da Sada, destacou a importância dessas medidas para o órgão, pois afetam diretamente a segurança alimentar da população e a utilização correta dos insumos agrícolas, reduzindo perigos para a saúde pública e o meio ambiente.

 “Essas ações são de extrema importância, pois garantem que a agricultura seja realizada de forma responsável, preservando a saúde das pessoas e do meio ambiente”, afirmou.

Segundo Ozael Valério, gerente de Defesa Vegetal da Adapi, a ação foi bem-sucedida ao responder às reclamações e identificar os problemas apontados, envolvendo a colaboração de seis fiscais estaduais de agropecuária e dois especialistas em defesa agropecuária da instituição. "A operação foi bem-sucedida, pois conseguimos reconhecer os problemas mencionados nas denúncias e intervir de maneira ágil e eficaz", ressaltou.

Olavo Castelo Branco, o coordenador de Controle de Agrotóxicos, comunicou que o proprietário dos produtos interditados terá um período para fornecer notas fiscais e comprovar a procedência dos produtos: “A Coordenação do Controle de Agrotóxicos está atenta e respondendo as denúncias. O proprietário terá 30 dias para apresentar as notas fiscais e demais comprovantes de aquisição dos produtos. Além disso, os fabricantes dos produtos vencidos serão notificados para recolhimento dos mesmos”, explicou. 

A operação também detectou o armazenamento impróprio de embalagens vazias de pesticidas, notificando o responsável a devolvê-las em até 15 dias e a regularizar o depósito dos produtos de acordo com o Decreto Estadual no 14.576/2011. 

“Essa ação poderá se desdobrar em vários autos de infração, caso o prazo legal de defesa e apresentação pelo proprietário não seja cumprido ou a origem dos produtos não seja comprovada”, Olavo concluiu.

O diretor da Adapi, João Rodrigues, salientou, o empenho da entidade na luta contra o uso inadequado de pesticidas, destacando a relevância de supervisionar e assegurar a proteção da população: “A Adapi está comprometida e trabalhando no combate ao uso incorreto dos agrotóxicos, cumprindo seu papel institucional para o bem da população”. 

Fonte: CCOM/Piauí

SEMMA de Cocal apoia fiscalizações da ADAPI e CREA no município

 

A fiscalização ocorreu em algumas propriedades e revendas de produtos agropecuários do município, executada pela Agência de Defesa Agropecuária do Piauí (ADAPI) e Conselho regional de engenharia e Agronomia (CREA), com o apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA).

Nas propriedades fiscalizadas foram encontradas algumas irregularidades dentre elas o armazenamento inadequado das embalagens vazias de agrotóxicos, o que ocasionou uma notificação para a imediata regularização. Os produtores foram orientados a procurar a ADAPI para normalização da propriedade para o armazenamento de agrotóxicos em local adequado. O CREA notificou a propriedade quanto a responsabilidade técnica do plantio.

Em uma das revendas de produtos agropecuários foram encontradas embalagens vazias de agrotóxicos no mesmo espaço com embalagens PET de 250ml e luvas, o que configura uma possível venda de agrotóxicos fracionados, prática que é proibida por lei. A revenda recebeu uma notificação da ADAPI para apresentação de documentação que comprove a origem das embalagens vazias.

Todas as propriedades e revendas fiscalizadas foram orientadas quanto a comercialização e uso de agrotóxicos.

Fonte: Ascom/Prefeitura de Cocal

Cocal firma parceria com ADAPI para fiscalização do uso de agroquímicos

 

Na manhã desta sexta-feira (16), o secretário da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) de Cocal-PI, Chico Preto, com alguns técnicos representantes da Vigilância Sanitária (VISA) e secretaria de agricultura, participou de reunião com o coordenador da unidade de Sanidade Animal e Vegetal (USAV) de Piracuruca, Guilhermino Silva, na sede da Defesa Agropecuária do Piauí (ADAPI).

De acordo com Guilhermino, o encontro, que contou com a participação os profissionais que representaram Prefeitura de Cocal, foi positivo e teve como objetivo tratar da fiscalização do uso de agrotóxicos no município,  questão de responsabilidade da ADAPI de Piracuruca  e sobre  o que a mesma pode estar fazendo na questão da fiscalização do uso de agroquímicos na região.

O encontro teve como fim, ainda, firmar uma parceria de fiscalização com as secretarias do Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Agricultura.

Segundo a assessora da VISA de Cocal, a reunião, o foi bastante produtiva, até mesmo porque durante o seu desenvolvimento, foram discutidas questões novas para Cocal.

Chico Preto (Francisco Domingues) secretário da SEMMA, falou que Cocal, de ora em diante, contará com a presença, semanalmente, de representante da ADAPI fazendo vistorias em atividades agrícolas: “Foi um muito proveitoso esse momento, pois, estamos construindo algo em defesa do meio ambiente e da VISA de Cocal”, disse o secretário.

Fonte: Ascom/Prefeitura de Cocal

Setor produtivo apresenta proposta de Fundo de Defesa Agropecuária

 

Representantes do  setor agropecuário se reuniram com o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Piauí – FAEPI, deputado federal Júlio César para pedir apoio para a criação do Fundo de Defesa Agropecuária no Estado do Piauí, que visa o fortalecimento das ações de defesa agropecuária que precisam estar alinhadas às tendências de mercado em relação às cadeias produtivas.

Para o gerente de defesa sanitária animal da ADAPI, Idílio Moura o fundo dará possibilidade de promoção de ações mais pontuais. A proposta de criação do fundo foi de iniciativa do setor produtivo.

O presidente da FAEPI, deputado federal Júlio César ressalta a importância de um estudo para que  haja efetividade. “Temos que levar em consideração, primeiro, a base de financiamento da arrecadação desse  fundo. Nós vamos estudar tanto a pecuária quanto a agricultura e os objetivos desses recursos aplicados aqui no Piauí para dar eficiência na produção, comercialização e qualidade do que é produzido no Estado”, explica.

A reunião contou com a presença do superintendente do Senar-PI, Diego Paz; de representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) – Piauí, Paula Cardoso e Airton Leôncio; da secretaria de Agricultura Familiar, Juscelino Pacheco; da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí (Adapi), Idílio Moura e Simone Lima; da Associação Piauiense de Criadores de Caprinos e Ovinos (APICOV), Bonifácio Moura; Reginaldo Veloso, veterinário e  da Secretaria de Governo (SEGOV), Tardelli Ribeiro.

O próximo passo, após estudo, será apresentar a proposta para outras lideranças e representantes do setor. A próxima reunião está prevista para o mês de outubro.

Fonte: Ascom FAEPI e SENAR-PI