Sancionada lei de autoria do deputado Rubens Vieira que trata sobre saúde mental

De autoria do Deputado Estadual, Rubens Vieira (PT), foi sancionada pelo Governador em exercício, Themistocles Filho, a lei que garante a implementação de estratégias para a saúde mental em Instituição de Ensino Público e Privada do Estado do Piauí.

A presente lei objetiva promover o bem-estar psicológico dos estudantes e colaboradores, prevenir o adoecimento mental e melhorar o desempenho escolar, tendo como estratégias, o treinamento para os professores e colaboradores das escolas sobre saúde mental, transtornos mentais e as melhores práticas para auxiliar estudantes com problemas emocionais; orientação para os estudantes sobre como lidar com a depressão e outros transtornos e informar  sobre a importância de buscar ajuda profissional, recursos disponíveis na escola e estratégias para lidar com o estresse e a ansiedade.

“Nas estratégias de ação, também devem ser realizados eventos, palestras e workshops sobre saúde mental para estudantes, professores e demais profissionais da educação onde cada instituição deve designar um profissional, que será responsável por coordenar a estratégia de saúde mental”, explicou Rubens Vieira.

Cada escola deve realizar avaliações periódicas para medir a eficácia das políticas de saúde mental e implementar alterações caso seja necessário. “Fico muito feliz com mais uma lei sendo sancionada e espero contribuir muito mais”. Finalizou o parlamentar.

Fonte: Ascom

Lei 13.718/2018: Divulgar foto, vídeo de nudez ou cena de sexo passou a ser crime no Código Penal Brasileiro.

Com a lei 13.718/2018, que modificou o código penal, foi inserido um novo crime no ordenamento jurídico brasileiro, algo que já estava em muito debate no Brasil devido às novas tecnologias. com informações de Jus Brasil.

O nosso Código penal passou a prever o artigo 218-C, que detém a seguinte redação:

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Passou a ser o crime o fato de a pessoa divulgar/compartilhar cenas de estupro, que faça apologia a essa prática, bem como o fato de repassar foto ou vídeos de cenas de sexo, nudez ou pornografia. Esse compartilhamento de imagens de nudez, apenas será crime quando não houver consentimento da pessoa.

Ressalto, que o fato de receber, por exemplo, imagem ou vídeo contendo esse conteúdo acima em seu celular, não configurará o crime em questão, mas sim o fato de compartilhar isso;

Por fim, existe um aumento de pena para esse crime, se o agente que repassa a imagem mantém ou mantinha relação íntima de afeto com a pessoa da foto ou vídeo divulgado. É aquilo que é chamado de “Revenge porn” (pornografia de vingança/revanche), prática que infelizmente ocorre ao término do relacionamento, a pessoa envolvida, divulga, como forma de punir a sua ex-parceira (o), fotografias ou imagens nas quais ela aparece nua ou em cenas de sexo.

Fonte:Jus brasil

Federação da Agricultura e Pecuária defende regularização fundiária

Nesta manhã (07) o presidente da FAEPI, deputado federal Júlio César e o superintendente do SENAR-PI, Paulo Emílio receberam o diretor geral do INTERPI – Instituto de Terras do Piauí, Herbert Buenos Aires. Durante o encontro foram discutidos assuntos importantes como a Lei da  Regularização Fundiária, o presidente da FAEPI defende a “promoção da legalização das terras para que o produtor rural tenha a segurança jurídica, além dar mais dinamicidade na renegociação das dívidas e celeridade na tramitação do processo”, diz Júlio César.

Na oportunidade Herbert Buenos Aires sugeriu ao presidente da FAEPI e deputado federal que propusesse a reformulação do art 49 da Constituição Federal que prevê que a alienação pelo Estado de terras públicas até 2.500 hectares seja autorizado pelo Congresso Nacional., transferindo esta atribuição para um órgão do Estado ou aumentar a área a ser autorizada pelo Congresso Nacional.

Ascom FAEPI e SENAR-PI 

Projeto de Lei da Prefeitura de Cocal autoriza quitação de dívidas de agricultores com até 95% de desconto

Foi aprovado pela Câmara Municipal o projeto de Lei encaminhado pela Prefeitura, que autoriza aos pequenos agricultores com débitos de financiamento, o pagamento das dívidas existentes junto ao Fundo de Aval do Município

Foi aprovado na Câmara Municipal de Cocal, na última quinta-feira (23), Projeto de Lei encaminhado pela Prefeitura, que autoriza aos pequenos agricultores com débitos de financiamento, o pagamento das dívidas existentes junto ao Fundo de Aval do Município, bem como utilizar recursos do fundo para liquidar operações de crédito.

A cobertura trata das operações referentes ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), executadas entre os anos de 2004 a 2011, e que poderão ser quitadas com desconto de até 95%, devido à inclusão do município de Cocal na classificação de Semiárido Brasileiro.

“São agricultores dos grupos B e C que não tiveram condições de saldar suas dívidas e que, agora, têm essa oportunidade com um grande valor de desconto”, pontua o vereador de Cocal, Zé Luís.

Segundo o prefeito Rubens Vieira, mais de 200 agricultores devem ser beneficiados com a medida. “Nós, enquanto gestão, percebemos que esta era uma preocupação muito grande dos pequenos agricultores do município e, portanto, também nossa. Então fomos atrás de uma resolução junto ao Banco do Nordeste e chegamos a uma solução que vai gerar muitos benefícios. A Prefeitura é uma grande apoiadora da agricultura familiar, entendendo as dificuldades, fazendo o possível para amenizá-las e valorizando sempre o trabalhador rural cocalense”, finaliza.

Fonte: AsCom